Sancionada Lei que fortalece o cooperativismo e amplia segurança jurídica para cooperativas do RN

A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei nº 12.773/2026, originada do Projeto de Lei nº 504/2024, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes e aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do RN.

A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12) e representa mais um importante avanço para o fortalecimento do cooperativismo no Rio Grande do Norte. A nova legislação fortalece a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, amplia a segurança jurídica das cooperativas e reforça institucionalmente o papel da OCERN no desenvolvimento do setor.

Entre os avanços promovidos pela lei, destacam-se:
✅ o reconhecimento oficial das cooperativas regularmente registradas na JUCERN e na OCERN;
✅ a obrigatoriedade do registro das cooperativas na OCERN, fortalecendo a organização e a representação institucional do setor;
✅ a emissão de atestado pela OCERN para fins de comprovação da regularidade cooperativista;
✅ medidas que ampliam a segurança jurídica e contribuem para um ambiente mais favorável ao desenvolvimento das cooperativas no estado.

💬 "Esta é uma conquista histórica para o cooperativismo potiguar. Estamos fortalecendo as bases para que as cooperativas continuem gerando oportunidades, desenvolvimento e transformação social em todas as regiões do nosso estado", destaca o presidente do Sistema OCERN, Eduardo Gatto.

O Sistema OCERN agradece ao deputado Ubaldo Fernandes pela autoria da proposta, aos parlamentares da Assembleia Legislativa pela aprovação unânime e à governadora Fátima Bezerra pela sanção desta importante medida para o futuro do cooperativismo no Rio Grande do Norte.